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Exibindo: 19 normas.

Portaria SEI nº 291 DE 30/03/2023 - RN

Estadual - Publicado em 5 abr 2023

Disciplina a operacionalização do ressarcimento do ICMS referente à farinha de trigo cobrado anteriormente por substituição tributária, para fins de adequação à redução da carga tributária nas operações com pão francês.

Portaria SEI nº 8 DE 03/01/2023 - RN

Estadual - Publicado em 4 jan 2023

Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.376, de 29 de dezembro de 2022.

Portaria SEI nº 9 DE 03/01/2023 - RN

Estadual - Publicado em 4 jan 2023

Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.378, de 29 de dezembro de 2022.

Portaria nº 11 DE 03/01/2023 - RN

Estadual - Publicado em 5 jan 2023

Dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas.

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