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Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 2 DE 25/06/2025 - RN

Estadual - Publicado em 26 jun 2025

Disciplina a Lei Estadual Nº 12145/2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativas.

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