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Exibindo: 3 normas.

Portaria Conjunta SEI Nº 11 DE 31/12/2025 - RN

Estadual - Publicado em 1 jan 2026

Estabelece regime excepcional e transitório para a análise, tramitação e execução de projetos culturais no âmbito do Programa Câmara Cascudo de Incentivo à Cultura.

Portaria Conjunta SEI nº 4 DE 21/10/2025 - RN

Estadual - Publicado em 22 out 2025

Altera a PORTARIA CONJUNTA-SEI PGE/SEFAZ N.º 2, de 25 de junho de 2025, que disciplina a Lei Estadual n.º 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa.

Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 2 DE 25/06/2025 - RN

Estadual - Publicado em 26 jun 2025

Disciplina a Lei Estadual Nº 12145/2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativas.

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