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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 9838 DE 10/04/2014 - RN

Estadual - Publicado em 12 abr 2014

Dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em estádios e arenas desportivos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei nº 9837 DE 09/04/2014 - RN

Estadual - Publicado em 10 abr 2014

Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

Lei nº 9827 DE 28/01/2014 - RN

Estadual - Publicado em 29 jan 2014

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.

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