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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 307 DE 11/10/2005 - RN

Estadual - Publicado em 11 out 2005

Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 291 de 25/04/2005 - RN

Estadual - Publicado em 25 abr 2005

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

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