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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 14.742 de 26/01/2000 - RN
Estadual - Publicado em 27 jan 2000
Decreto nº 14.728 de 04/01/2000 - RN
Estadual - Publicado em 5 jan 2000
Altera o Decreto nº 14.714, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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