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Exibindo: 3 normas.
Ato Declaratório GS-SET nº 47 DE 28/07/2016 - RN
Estadual - Publicado em 29 jul 2016
Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica.
Ato Declaratório GS/SET nº 13 DE 28/01/2016 - RN
Estadual - Publicado em 29 jan 2016
Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica.
Ato Declaratório GS-SET nº 13 DE 28/01/2016 - RN
Estadual - Publicado em 5 fev 2016
Rep. - Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica.
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