Ato Declaratório GS-SET nº 13 DE 28/01/2016

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 05 fev 2016

Rep. - Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
236/2015 257808/2015-6 ALLIED S/A 04.416.818/0028-60 Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS Contribuinte Substituto Tributário
235/2015 257801/2015-4 ALLIED S/A 04.416.818/0044-80 Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS Contribuinte Substituto Tributário
233/2015 257777/2015-4 ALLIED S/A 04.416.818/0007-36 Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS Contribuinte Substituto Tributário
234/2015 257792/2015-9 ALLIED S/A 04.416.818/0009-06 Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS Contribuinte Substituto Tributário
238/2015 245871/2015-8 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. 20.061.857-1 Art. 831 e Art. 832 do RICMS Procedimentos para emissão de documentos fiscais - Pedido de Revisão
242/2015 147120/2015-2 PRESTÍGIO LOGÍSTICO LTDA. 20.073.414-8 Art. 562-Z do RICMS c/c PORT. 106/15 Emissão de CT-e Globalizado
006/2016 281421/2015-4 RN COMERCIO&TRANSPORTE LTDA. 20.280.926-9 Dec. 22.199/2011 Regime Especial de Atacadista
007/2016 242069/2015-3 COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A 20.301.038-8 Art. 831 Procedimentos para emissão de documentos fiscais
244/2015 189635/2015-9 TELEFÔNICA BRASIL S.A 20.092.370-6 Art. 831 Procedimentos para emissão de documentos fiscais
008/2016 288291/2015-7 ACAUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. 20.440.557-2 Dec. 22.199/2011 Regime Especial de Atacadista

Art. 2º Tornar público a cassação do regime especial da empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada e respectivo parecer:

Parecer nº 107/2011-CAT-ICMS:

Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
010/2016 10234/2016-1 OESTETRIGO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. 20.096.318-0 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de janeiro de 2016.

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM

Secretário de Estado da Tributação

Em Substituição legal

*Republicado por Incorreção