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Exibindo: 17 normas.

Resolução SMF nº 1.637 de 14/01/1997 - RJ

Estadual - Publicado em 16 jan 1997

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.634/1996.

Resolução SER nº 2.764 de 07/01/1997 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jan 1997

Fixa entendimento quanto à aplicação do disposto no inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária.

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