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Exibindo: 3 normas.

Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 66 DE 29/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Disciplina o procedimento previsto no Decreto Nº 48889/2024, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências, conforme previsão contida na Lei Nº 9733/2022.

Resolução Conjunta SEFAZ/SEPOL nº 139 DE 31/07/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Dispõe sobre o procedimento para emissão do Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem (CER) de estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 1º do Decreto Estadual Nº 48555/2023, bem como sobre a aplicação das penalidades previstas no artigo 3º do referido diploma normativo, que reproduz as sanções previstas na Lei Estadual Nº 9169/2021.

Resolução Conjunta INEA/SEAS nº 163 DE 09/04/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 11 abr 2025

Regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos pelos municípios fluminenses, para o cálculo do índice final de conservação ambiental do icms ecológico, com base na lei estadual nº 5.100/2007 e no decreto estadual nº 46.884/2019

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