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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 880 de 25/07/1985 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jul 1985

Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.

Lei nº 868 de 10/07/1985 - RJ

Estadual - Publicado em 11 jul 1985

Regula a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM concedida à microempresa, estabelece critérios para distribuição da parcela do ICM pertencente aos municípios, e dá outras providências.

Lei nº 846 de 30/05/1985 - RJ

Estadual - Publicado em 31 mai 1985

Dispõe sobre substituição tributária em operações sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, e dá outras providências

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