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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 207 DE 15/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Regulamenta o inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Complementar nº 205 DE 01/07/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 4 jul 2022

Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 198 DE 28/06/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 4 jul 2022

Derrubada de Veto - Altera a Lei Complementar nº 193, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 200 DE 02/03/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 3 mar 2022

Regulamenta o Artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.

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