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Exibindo: 108 normas.

Decreto nº 16917 DE 29/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jan 2020

Altera o Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, que disciplina a concessão de diferimento do icms devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

Decreto nº 46902 DE 14/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

Regulamenta a aplicação do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Receita Estadual do Rio de Janeiro, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.

Decreto nº 46899 DE 07/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jan 2020

Acrescenta o art. 1º-A ao Anexo III do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para dispor sobre denúncia espontânea.

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