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Exibindo: 62 normas.

Decreto nº 46542 DE 28/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 31 dez 2018

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do Convênio ICMS 91/2012.

Decreto nº 46543 DE 28/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 31 dez 2018

Revoga atos e dispositivos normativos infralegais relativos a benefícios fiscais, cujo prazo de fruição encerra-se em 31.12.2018, e dá outras providências.

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