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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 44555 DE 09/01/2014 - RJ

Estadual - Publicado em 13 jan 2014

Rep. - Fixa o valor do bilhete único intermunicipal, a partir de 10 de janeiro de 2014.

Decreto nº 44550 DE 02/01/2014 - RJ

Estadual - Publicado em 3 jan 2014

Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.

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