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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 21.989 de 22/01/1996 - RJ

Estadual - Publicado em 23 jan 1996

Delega competência ao Procurador Geral do Estado, relativamente aos procedimentos administrativos e judiciais previstos no inciso XLV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e arts. 1º e 2º da Lei nº 1.582, de 04.12.1989, e dá outras providências.

Decreto nº 21988 DE 16/01/1996 - RJ

Estadual - Publicado em 17 jan 1996

Introduz alteração no Decreto Nº 21550/1995 e dá outras providências.

Decreto nº 21.987 de 16/01/1996 - RJ

Estadual - Publicado em 17 jan 1996

Dispõe sobre o emplacamento de veículos beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95, que isenta do ICMS as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Decreto nº 21.974 de 04/01/1996 - RJ

Estadual - Publicado em 5 jan 1996

Concede crédito fiscal presumido na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94.

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