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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 19.577 de 07/01/1994 - RJ

Estadual - Publicado em 10 jan 1994

Dispõe sobre participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias a Serviços, no exercício 1994.

Decreto nº 19.574 de 07/01/1994 - RJ

Estadual - Publicado em 10 jan 1994

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n.º 17.450/92, que reduziu a base de cálculo em 50% nas saídas interestaduais e isentou as internas, nas operações com insumos agropecuários e acrescenta parágrafo ao seu artigo 3.º.

Decreto nº 19.573 de 07/01/1994 - RJ

Estadual - Publicado em 10 jan 1994

Delega Competência ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para exercer a faculdade prevista no artigo 2.º da Lei n.º 2.055/93 que acrescentou § 5.º ao artigo 20 da Lei n.º 1.423.

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