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Estadual - Publicado em 8 jan 2026
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD) destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de órgãos públicos da Administração direta ou indireta, de qualquer ente federativo, junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A., em conformidade com a Lei Nº 8753/2025
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