Resolução AGESPISA Nº 1 DE 05/01/2026
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 08 jan 2026
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD) destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de órgãos públicos da Administração direta ou indireta, de qualquer ente federativo, junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A., em conformidade com a Lei Nº 8753/2025
A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto Social e Jurídico da Empresa e,
CONSIDERANDO o interesse público envolvido na recuperação de receitas oriundas de créditos inadimplidos, constituindo fonte relevante para o equilíbrio econômico-financeiro da AGESPISA em fase de transição operacional;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a regularização espontânea de débitos vencidos, por meio de medidas facilitadoras que conciliem o interesse arrecadatório da Companhia com a capacidade de pagamento dos usuários;
CONSIDERANDO a conveniência de instituir mecanismo normativo extraordinário e temporário que possibilite condições vantajosas para adimplência, mediante concessão de descontos e parcelamentos incentivados;
CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Estadual nº 8.753, de 16 de julho de 2025, que autoriza a prorrogação de prazo do período de adesão ao Programa de Regularização de Débitos, com
aplicação de condições específicas para a liquidação de valores devidos até 31 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, contados do término do prazo originalmente fixado, o período para adesão ao Programa de Regularização de Débitos ? PRD, instituído pela Resolução AGESPISA nº 9, de 21 de julho de 2025, permanecendo inalteradas todas as demais condições e disposições constantes da mencionada Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
(Transcrição da nota RESOLUÇÕES de Nº 392, datada de 8 de janeiro de 2026.)
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ - SESAPI-PI
ANEXO DO OFÍCIO Nº XX/2025/CES-PI
ENTIDADES E MEMBROS ELEITOS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍPARA O BIÊNIO 2026-2027
| ENTIDADE/MEMBRO TITULAR | ENTIDADE/MEMBRO SUPLENTE |
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APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERANTINA EDUARDO CAVALCANTE BARROS |
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERANTINA CELIA MARIA CAVALCANTE LIMA |
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ASA - AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA STHEPHANIE MARIA PEREIRA SANTOS |
ASA - AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA THAIANE LIMA ROCHA |
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COSEMS-PI - CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE CLAY REGAZZONE GONÇALVES DE SOUSA |
COSEMS - CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DELCIANA BOMFIM DOS SANTOS SOUSA |
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FIO CRUZ DO SERTÃO - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ KERLA JOELINE LIMA MONTEIRO |
FIO CRUZ DO SERTÃO - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ BRENDA BULSARA COSTA EVANGELISTA |
| SEMS-PI - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PIAUÍ JÚLIO ARAÚJO SILVA |
SEMS-PI - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PIAUÍ JOÃO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA JÚNIOR |
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UFPI/NESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ / NÚCLEO DE ESTUDOS EM SAÚDE PÚBLICA ELISIANE GOMES BONFIM |
UFPI/NESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ / NÚCLEO DE ESTUDOS EM SAÚDE PÚBLICA MARIA ROSÂNGELA DE SOUZA |
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SESAPI - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS |
SESAPI - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ JÔNATAS MELO NETO |
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SESAPI - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ DIRCEU HAMILTON CORDEIRO CAMPELO |
SESAPI - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ LEILA MARÍLIA DA SILVA |
| TRABALHADORES DE SAÚDE | |
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COREN/PI - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ ACILINARA FEITOSA MOURA |
COREN/PI - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ ARTHUR ANTUNES SOARES LOPES |
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CREFONO 8 - CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8º REGIÃO KARINE MEDEIROS COELHO CARVALHO |
FEDACS - FEDERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PIAUÍ JOSENILDE ALVES DA SILVA NUNES |
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CRESS/PI - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL FRANCISCA MARIA SOARES |
CRESS/PI - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL CLEIANA FRANCISCA BEZERRA MESQUITA |
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CRF/13 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUÍ NAIGUEL CASTELO BRANCO SILVA |
CRN/11 - CONSELHO REGINAL DE NUTRIÇÃO 11ª REGIONAL ENNYA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS |
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CRMV-PI - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PIAUÍ BRUNO LEANDRO MARANHÃO DINIZ |
CRP/21 - CONSELHO REGINAL DE PSICOLOGIA 21ª REGIÃO ANA MOEMA ARRAIS EVELIM SOARES |
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CRO/PI - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA LÍVIO DA SILVA MACHADO |
SOEPI - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ CAROLINA PEREIRA TAVARES |
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SINFITO - SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO PIAUÍ LETÍCIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA |
CREFITO 14 - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 14ª REGIÃO ANGELO EDUARDO VASCONCELOS GUIMARÃES |
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SINTSPREVS - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ JOSÉ INÁCIO SCHUCK |
SINDESPI - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO PIAUÍ ROSENIR FERREIRA GONZALES |
| USUÁRIOS | |
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ABORDA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDUÇÃO DE DANOS LYSMARA DE AMORIM CASTRO |
AMUSPI - ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DO ESTADO DO PIAUÍ JOSE VELOSO DE GOIS FILHO |
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ACRONN - ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇA DE CROHN E RETOCOLITE ULCERATIVA DO NORTE NORDESTE DO BRASIL WILSON LEOCADIO DA SILVA |
ANPG - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PÓS GRADUANDOS BERNARDO RAFAEL BLANCHE |
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APREPI - ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS DO ESTADO DO PIAUÍ ANTONIA JOCÉLIA SOUSA PEREIRA CIRIACO |
FONGEPI - FEDERACAO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DO PIAUÍLUCIA MARIA DE SOUSA |
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APROSPI - ASSOCIAÇÃO DAS PROFISSIONAIS DO SEXO DO PIAUÍ RAIANY MAKELY SILVA GOMES |
ASPAJA - ASSOCIAÇÃO SANTUÁRIO SAGRADO PAI JOÃO DE ARUANDA RONDINELE DOS SANTOS SILVA |
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CONAM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES PEREIRA |
ADUFPI - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ AMANDA LÚCIA BARRETO DANTAS |
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FETAG/PI - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO PIAUÍ REGINA GOMES DA SILVA |
AEPIC-PI - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS PROFISSIONAIS NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ ANTONIA ROSA SOARES |
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FORÚM DE ONG/AIDS DO ESTADO DO PIAUÍ THIAGO SOARES LEITÃO |
AGAPI - ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO PIAUÍ MURILO DE CARVALHO REIS |
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GEMDAC - GÊNERO MULHER DESENVOLVIMENTO E AÇÃO PARA A CIDADANIA ISABEL CRISTINA DE PAULA OLIVEIRA |
UNE - UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES LOHANE CASTRO CARVALHO |
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MORHAN - MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DOS ACOMETIDOS PELA HANSENÍASE LUCIMAR BATISTA DA COSTA |
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA PEDRO VICTOR DA SILVA |
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NCST-PI - NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES DO ESTADO DO PIAUÍ ANTÔNIO ALVES PITOMBEIRA NETO |
FESPPI - FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO |
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RENAFRO - REDE NACIONAL DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E SAÚDE JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA |
ATRAPI - ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNERO DO ESTADO DO PIAUÍ VERÔNIKA DE SOUZA |
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SINTE-PI - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ RENATO BEZERRA FREITAS |
UBES - UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS ANA BEATRIZ DE ABREU RAMOS |
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SINTEPI - SINDICATO DOS URBANITÁRIOS DO PIAUÍ TEONIA ALMEIDA DO VALE COSTA |
SESAPS-PI - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E SIMILARES DO ESTADO DO PIAUÍ GUSTAVO HENRIQUE CASTRO LIARTE |
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SINTRIAPI - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO BRASIL |
SEEBFPI - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELIMENTOS BANCARIOS E FINANCIÁRIOS NO ESTADO DO PIAUI LUSEMIR DE SOUSA CARVALHO |
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SINTTEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO PIAUÍ WELTON LUIZ DE ARAÚJO SILVA |
SITRICOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA E DO MOBILIÁRIO DO MÉDIO PARNAÍBAEVILÁSIO DE DEUS LOPES |
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UBM - UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES MARÍLIA BRITO DA SILVA |
AYABÁS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA DO PIAUÍ MARIA LENIVANIA SILVA |