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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 28 abr 2025
Regulamenta o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), para apuração de infrações e aplicação de sanções às Concessionárias por descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias.
Estadual - Publicado em 14 mar 2025
Regulamenta as exigências necessárias ao processo de inscrições junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS/2025) e dá outras providências.
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