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Exibindo: 62 normas.

Lei nº 6312 DE 07/02/2013 - PI

Estadual - Publicado em 8 fev 2013

Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências. (*)

Lei nº 6302 DE 07/01/2013 - PI

Estadual - Publicado em 7 jan 2013

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, altera a Lei estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

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