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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 137 de 23/10/2009 - PI

Estadual - Publicado em 23 out 2009

Dispõe sobre a transformação na estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí dos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 135 de 23/10/2009 - PI

Estadual - Publicado em 23 out 2009

Altera a Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008 - Lei do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 130 de 03/08/2009 - PI

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí, e dá outras providências.

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