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Exibindo: 1 norma.

Lei Complementar nº 3.391 de 30/12/2004 - PI

Estadual - Publicado em 30 dez 2004

Mantêm a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, institui o Fundo Municipal de Iluminação Pública, e dá outras providências.

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