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Exibindo: 17 normas.

Resolução APAC nº 1 DE 18/01/2013 - PE

Estadual - Publicado em 23 jan 2013

Estabelece procedimentos para regularização dos empreendimentos licenciados sem outorga para extração mineral em leitos e/ou margens de rios estaduais.

Resolução ARPE nº 1 DE 04/01/2013 - PE

Estadual - Publicado em 8 jan 2013

Homologa o Reajuste Tarifário relativo ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.

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