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Exibindo: 167 normas.

Resolução de Consulta DLO nº 6 DE 26/02/2022 - PE

Estadual - Publicado em 26 fev 2022

ICMS. Integração normativa. Consulta formulada sem indicação expressa dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados. Indagação sobre direito em tese.

Resolução de Consulta DLO nº 1 DE 29/01/2022 - PE

Estadual - Publicado em 29 jan 2022

ICMS. Importação de bebidas por encomenda ou por conta e ordem de terceiros. ICMS-ST. Não cabe recolhimento na saída interna realizada pelo importador se o adquirente e encomendante é contribuinte substituto em relação à mesma mercadoria.

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