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Exibindo: 59 normas.
Portaria SF nº 195 DE 27/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 set 2019
Portaria SF nº 196 DE 27/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 set 2019
Portaria SF nº 196 DE 27/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 31 out 2019
Portaria SF nº 190 DE 20/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 21 set 2019
Dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Portaria DETRAN/PE nº 7344 DE 13/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 14 set 2019
Portaria SF nº 186 DE 11/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 12 set 2019
Portaria SF nº 185 DE 10/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 12 set 2019
Portaria SF nº 174 DE 06/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 set 2019
Portaria SF nº 165 DE 27/08/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 ago 2019
Portaria SF nº 161 DE 22/08/2019 - PE
Estadual - Publicado em 23 ago 2019
Portaria SF nº 160 DE 22/08/2019 - PE
Estadual - Publicado em 23 ago 2019
Portaria SF nº 156 DE 21/08/2019 - PE
Estadual - Publicado em 22 ago 2019
Portaria SF nº 157 DE 21/08/2019 - PE
Estadual - Publicado em 23 ago 2019
Portaria DP nº 6278 DE 01/08/2019 - PE
Estadual - Publicado em 2 ago 2019
Portaria DP nº 6279 DE 01/08/2019 - PE
Estadual - Publicado em 2 ago 2019
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