Portaria SF nº 185 DE 10/09/2019
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 12 set 2019
Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2019.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 185/2019
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | |
| ..... | ..... |
| 051-5 (até 31.8.2019) | ..... |
| ..... | ..... |
| 055-8 (até 31.8.2019) | ..... |
| 056-6 (até 31.8.2019) | ..... |
| ..... | ..... |
| 082-5 | ICM - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC) |
| 083-3 | ICM - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC) |
| 084-1 | ICMS - Juros de mora (tributo) (AC) |
| 085-0 | ICMS - Juros de mora (multa) (AC) |
| 086-8 | ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC) |
| 087-6 | ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC) |
| 088-4 | ICMS - Multa - Dação em Pagamento/Compensação/Adjudicação (AC) |
| 089-2 | ICMS - Juros de mora - Dação em Pagamento/Compensação/Adjudicação (AC) |
| ..... | ..... |
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | |
| 381-3 (até 31.8.2019) | ..... |
| ..... | ..... |
| 387-2 (até 31.8.2019) | ..... |
| ..... | ..... |
| 390-2 | IPVA - Juros de mora (tributo) (AC) |
| 391-0 | IPVA - Juros de mora (multa) (AC) |
| 392-9 | IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC) |
| 393-7 | IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC) |
| ..... | |
| IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD | |
| ..... | ..... |
| 222-2 (até 31.8.2019) | ..... |
| 237-0 | ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) (AC) |
| 238-9 | ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) (AC) |
| 239-7 | ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC) |
| 240-0 | ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC) |
| ..... | |