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Exibindo: 3 normas.
Instrução Normativa DAT nº 32 DE 29/12/1999 - PE
Estadual - Publicado em 30 dez 1999
Instrução Normativa DAT nº 5 de 12/03/1999 - PE
Estadual - Publicado em 13 mar 1999
Instrução Normativa DAT nº 4 de 09/03/1999 - PE
Estadual - Publicado em 9 mar 1999
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