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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 58310 DE 26/03/2025 - PE

Estadual - Publicado em 27 mar 2025

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Decreto nº 58450 DE 14/04/2025 - PE

Estadual - Publicado em 15 abr 2025

Regulamenta os leilões de pagamento previstos na Lei Nº 18657/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal Nº 178/2021.

Decreto nº 58545 DE 29/04/2025 - PE

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera o Decreto Nº 52005/2021, que regulamenta o art. 11 da Lei Nº 17269/2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

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