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Exibindo: 80 normas.

Decreto nº 30.255 de 12/03/2007 - PE

Estadual - Publicado em 13 mar 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo final do prazo de fruição do crédito presumido do ICMS referente à saída de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial.

Decreto nº 30.212 de 13/02/2007 - PE

Estadual - Publicado em 14 fev 2007

Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre utilização do crédito fiscal relativo a serviço de comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.

Decreto nº 30.211 de 13/02/2007 - PE

Estadual - Publicado em 14 fev 2007

Altera legislação referente ao FDS, ao FUNCULTURA/SIC e à antecipação do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, relativamente aos novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Decreto nº 30.210 de 13/02/2007 - PE

Estadual - Publicado em 14 fev 2007

Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Decreto nº 30.187 de 25/01/2007 - PE

Estadual - Publicado em 26 jan 2007

Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

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