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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 28.798 de 02/01/2006 - PE

Estadual - Publicado em 3 jan 2006

Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Decreto nº 28.797 de 02/01/2006 - PE

Estadual - Publicado em 3 jan 2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

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