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Exibindo: 2 normas.

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR nº 3 DE 23/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 27 out 2025

Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 2/2025, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024.

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET nº 1 DE 06/01/2025 - PR

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2024 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.

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