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Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 2 de 16/06/2010 - PR

Estadual - Publicado em 21 jun 2010

Súmula: Altera os itens 1.5 e 3.5 da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2010, que disciplinam os prazos de entrega da Declaração Fisco-Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), relativamente às operações e prestações no ano-base de 2009.

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 1 de 07/01/2010 - PR

Estadual - Publicado em 7 jan 2010

Súmula: Disciplina os procedimentos relativos aos documentos Declaração Fisco-Contábil (DFC), Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI- ICMS), e dispõe sobre o Relatório de Produtos Primários (RPP) e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações no ano-base de 2009.

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