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Exibindo: 2 normas.

Deliberação CDFEPGE nº 49 DE 23/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 27 out 2025

Dispõe sobre a aprovação da proposta de regulamentação do parcelamento dos honorários sucumbenciais, no âmbito do Edital de Transação Tributária nº 01/2025 – PGE.

Deliberação CDFEPGE nº 51 DE 23/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 27 out 2025

Regulamenta as condições para o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos no âmbito da transação tributária.

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