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Exibindo: 67 normas.

Decreto nº 853 de 24/03/2011 - PR

Estadual - Publicado em 24 mar 2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Decreto nº 837 de 22/03/2011 - PR

Estadual - Publicado em 22 mar 2011

Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Decreto nº 630 DE 24/02/2011 - PR

Estadual - Publicado em 24 fev 2011

Cria o Programa Paraná Competitivo-SEFA, SEPL, SEIM, CC.

Decreto nº 631 de 24/02/2011 - PR

Estadual - Publicado em 24 fev 2011

Instituí o Comitê de Análise do Programa Paraná Competitivo-ICMS-SEFA, SEPL, SEIM, CC.

Decreto nº 620 de 21/02/2011 - PR

Estadual - Publicado em 21 fev 2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Decreto nº 480 de 11/02/2011 - PR

Estadual - Publicado em 11 fev 2011

Decreto nº 479 de 11/02/2011 - PR

Estadual - Publicado em 11 fev 2011

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, Secretaria de Estado Fazenda-SEFA.

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