O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 2/2011,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 593ª Fica acrescentado o item 37-C ao Anexo I:

"37-C. DOAÇÃO, até 31.3.2011, de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Convênio ICMS nº 2/2011).

Notas:

1. o disposto neste item se aplica também ao serviço de transporte das mercadorias doadas;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações e prestações de que trata este item."

Alteração 594ª Fica revigorado o item 130-A do Anexo I, com a seguinte redação:

"130-A. Saídas interestaduais, até 30.04.2011, de SUÍNO VIVO.

Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20.01.2011, em relação à alteração 594ª, e a partir de 16.02.2011, em relação à alteração 593ª.

Curitiba, em 21 de fevereiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda

DURVAL AMARAL,

Chefe da Casa Civil