Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Paraíba -> Lei -> 2016

Exibindo: 64 normas.

Lei nº 10824 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.

Lei nº 10823 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

Lei nº 10826 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providências.

Lei nº 10825 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Alteram-se dispositivos da Lei Estadual nº 10.600, de 16 de dezembro de 2015.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »