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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 5127 DE 27/01/1989 - PB
Estadual - Publicado em 28 jan 1989
Institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e dá outras providências.
Lei nº 5.124 de 27/01/1989 - PB
Estadual - Publicado em 28 jan 1989
Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Lei nº 5123 DE 27/01/1989 - PB
Estadual - Publicado em 28 jan 1989
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