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Exibindo: 48 normas.

Decreto nº 24.809 de 27/01/2004 - PB

Estadual - Publicado em 28 jan 2004

Define o substituto tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto nº 24.807 de 23/01/2004 - PB

Estadual - Publicado em 24 jan 2004

Altera dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.

Decreto nº 24.806 de 23/01/2004 - PB

Estadual - Publicado em 24 jan 2004

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

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