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Exibindo: 47 normas.

Decreto nº 20.243 de 14/01/1999 - PB

Estadual - Publicado em 15 jan 1999

Altera dispositivos do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 20.131, de 30 de novembro de 1998, e dá outras providências.

Decreto nº 20.242 de 14/01/1999 - PB

Estadual - Publicado em 15 jan 1999

Altera o Decreto nº 19.602, de 3 de abril de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço, e dá outras providências.

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