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Exibindo: 4 normas.

Solução de Consulta SEFA nº 6 DE 02/06/2025 - PA

Estadual - Publicado em 2 jun 2025

Para que a operação de remessa de mercadoria com fim específico de exportação seja beneficiado pela não-incidência do imposto (Art. 5º, §3º, 1 e 599 e seguintes do RICMS), é necessário que o adquirente, empresa comercial exportadora/trading company, efetivamente exporte a mercadoria, não sendo concedido o benefício fiscal na hipótese em que comercializa internamento a mercadoria com terceiros.

Solução de Consulta SEFA nº 5 DE 21/02/2025 - PA

Estadual - Publicado em 21 fev 2025

EMENTA: Consulta tributária. ICMS. DIFAL. Não contribuinte. Base de cálculo.

Solução de Consulta SEFA nº 3 DE 03/02/2025 - PA

Estadual - Publicado em 6 fev 2025

O fornecimento de alimento a empresas aéreas em rota internacional com destino ao exterior equipara-se à exportação nos termos do Convênio ICMS 12/75, pela nova redação dada a ele pelo Convênio ICMS 55/21, a partir de 05.03.2024, com a edição do Decreto Nº 3.745/24.

Solução de Consulta SEFA nº 1 DE 22/01/2025 - PA

Estadual - Publicado em 22 jan 2025

A suspensão do prazo de pagamento do Artigo 74, §4º, I, do RICMS/PA somente se aplica aos débitos de tributos não vencidos constantes das alíneas "e" e "f" do inciso II do Artigo 73 do RICMS/PA.

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