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Exibindo: 2 normas.

Solução de Consulta SEFA nº 2 DE 23/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 5 fev 2025

Armazém geral, impossibilidade de utilização do art. 539-A do Título I do Livro Segundo do RICMS para emissão de um único documento fiscal por dia, referente a todas as operações com determinado cliente limite temporal de eficácia do dispositivo: 31.12.18.

Solução de Consulta SEFA nº 4 DE 21/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 12 fev 2025

Regime especial atacadista. Procedimentos relativos à escrituração e crédito do imposto referente ao estoque de mercadorias existente no momento imediatamente anterior à adesão ao regime especial. Aplicabilidade, no que couber, da IN 15/2024. Interpretação da alínea d, do inciso III do art. 364 do RICMS.

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