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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 24 jan 2005
Aprova a alteração do Decreto nº 433 de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.
Estadual - Publicado em 8 ago 2005
Aprova a revogação do Decreto nº 0535 de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.
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