Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Pará -> Resolução Normativa -> 2024

Exibindo: 2 normas.

Resolução Normativa ARTRAN nº 2 DE 07/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

Estabelece os critérios para cálculo, os prazos e a metodologia de cobrança da taxa de regulação, fiscalização e controle de transporte (TFRC/transporte).

Resolução Normativa ARTRAN nº 1 DE 07/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

Regulamenta o art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.079/23, estabelecendo os critérios técnicos, operacionais e econômicos objetivos para as delegações por autorização referentes aos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »