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Recomendação MP nº 1 DE 23/02/2016 - PA

Estadual - Publicado em 25 fev 2016

Institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Estímulo a Denúncias de Estabelecimentos Comerciais que Vendem Bebidas Alcoólicas e Cigarros a Crianças e Adolescentes. Dispõe sobre a proibição da venda, fornecimento, entrega a crianças e adolescentes, de bebidas alcoólicas e substâncias e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica e dá outras providências.

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