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Portaria Conjunta SEGUP/PROCON/PA/SEMU/SEJU/DPA-POLICIA CIVIL nº 19 DE 06/02/2025 - PA

Estadual - Publicado em 18 fev 2025

Regulamenta a Lei Estadual Nº 9238/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ação dos bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos no enfrentamento de situações de risco de violências físicas, psicológicas e sexuais contra mulheres em suas dependências, e o Decreto Nº 3643/2024, que institui o protocolo “Não se cale”.

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