Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Pará -> Parecer Técnico -> 2025

Exibindo: 1 norma.

Parecer Técnico nº 7 DE 07/07/2025 - PA

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Para as operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna por força do art. 107, §§ 3 º e 4º do Anexo I, não se aplica a antecipação especial do imposto, de acordo com o art. 114-E, §2º, também do Anexo I do RICMS.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »