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Parecer Normativo nº 12 DE 08/08/2013 - PA

Estadual - Publicado em 8 ago 2013

ICMS. Nas remessas de bens ou mercadorias ao estado do pará, sob a aliquota de 4% na forma da resolução do senado nº 13/12, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, devem ser observadas as obrigações acessórias antes previstas no ajuste sinief 19/12 e atualmente no convênio ICMS 38/13.

Parecer Normativo nº 11 DE 19/07/2013 - PA

Estadual - Publicado em 19 jul 2013

ICMS. Nas remessas de bens ou mercadorias ao estado do pará, sob a aliquota de 4% na forma da resolução do senado nº 13/12, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, devem ser observadas as obrigações acessórias antes previstas no ajuste sinief 19/12 e atualmente no convênio ICMS 38/13.

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