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Ordem de Serviço SEMAS nº 1 DE 06/12/2007 - PA

Estadual - Publicado em 6 dez 2007

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a tramitação dos processos punitivos, licenciamento renovação e retificação ambiental, prestação de informações em processos judiciais e resposta aos ofícios de órgãos oficiais no âmbito da SEMA.

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