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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 22 out 1991
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
Estadual - Publicado em 22 jan 1991
Concede isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
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