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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 5.519 de 29/12/1988 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no art. 145, inciso III da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 5.518 de 29/12/1988 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, inclusive as tabelas que a integram.

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